Endereço: Rua Chanceler Edson Queiroz, 1888, Itararé

Horário de Atendimento: às segundas-feiras das 08:00 às 12:00

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Previsão Legal: LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares